APROVADO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2011

Aprovado Orçamento do Município para o exercício de 2011

O Projeto de Lei nº 151/2010, do Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro de 2011, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes na última Reunião Ordinária da Câmara de 2010, realizada no dia 21 de dezembro. A proposição segue agora para sanção pelo prefeito municipal. De acordo com o texto aprovado, a Receita Orçamentária total do Município a preços correntes está estimada em R$ 481.598.785,00 (quatrocentos e oitenta e um milhões, quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e de acordo com cada unidade administrativa.
Conjuntamente com a proposição em comento foram aprovadas 16 emendas – três aditivas e 13 modificativas – apresentadas pela edilidade. É válido informar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) aloca recursos orçamentários aos programas e ações municipais, de acordo com a previsão de recursos para o exercício subsequente, de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LOA é o instrumento que define recursos, ou seja, estima receitas e fixa despesas referentes aos dois Poderes (Legislativo e Executivo) do Município, aos órgãos da Administração direta e indireta, incluindo Fundos, Fundações e Autarquias, bem como instituições mantidas pelo Executivo para o próximo exercício financeiro.
Importante ressaltar que anteriormente à aprovação da LOA, a edilidade aprovou no dia 07 de dezembro o Projeto de Lei nº 150/2010, também do Executivo, que “dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2010 a 2013”, que resultou na Lei nº 7.968/2010. Esta questão deve ser destacada tendo em vista que a LOA/2011 deverá estar compatível não somente com a LDO/2011 – Lei nº 7.923/2010 –, mas também com o referido Plano Plurianual. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será distribuída entre os órgãos da Administração Municipal, conforme abaixo:

PODER LEGISLATIVO
1.01.1 – Câmara Municipal de Sete Lagoas R$ 11.690.664,00
PODER EXECUTIVO
2.02.1 – Chefia de Gabinete R$ 1.214.075,00
2.02.2 – Procuradoria Geral R$ 1.526.989,00
2.03.1 – Controladoria R$ 387.122,00
2.04.1 – Sec. de Gov. Assuntos Esp. e Part. Prefeito R$ 222.436,00
2.05.1 – Secretaria de Administração R$ 6.065.133,00
2.06.1 – Secretaria da Fazenda R$ 4.581.829,00
2.06.2 – Unidade Central de Encargos Gerais R$ 38.959.687,00
2.07.1 – Secretaria Planejamento, Orç. e Gestão R$ 7.897.677,00
2.08.1 – Secretaria de Educação R$ 60.770.489,00
2.09.1 – Fundação de Ens. Profissionalizante FUMEP R$ 7.614.844,00
2.10.1 – Secretaria de Cultura e Com. Social R$ 3.708.210,00
2.10.2 – Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC R$ 28,00
2.10.3 – Fundo Municipal de Cultura – FMC R$ 180.018,00
2.11.1 – Secretaria Municipal de Saúde ---
2.11.2 – Fundo Municipal de Saúde R$ 115.912.325,00
2.12.1 – Secretaria de Esportes e Lazer R$ 1.986.385,00
2.12.2 – Fundo Mun. De Apoio ao Esporte - FMAE R$ 8,00
2.13.1 – Secretaria de Assistência Social R$ 6.078.952,00
2.13.2 – Fundo Municipal de Assist. Social - FMAS R$ 3.840.646,00
2.13.3 – Fundo Mun. Criança e do Adolesc.- FMDCA R$ 195.000,00
2.13.4 – Superintendência Mun. Antidrogas - SUMAD R$ 121.271,00
2.13.5 – Fundo Mun. dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI R$ 7,00
2.14.1 – Secretaria de Obras Públicas R$ 38.632.812,00
2.15.1 – Secretaria de Trânsito e Transporte Urbano R$ 1.694.029,00
2.15.2 – Fundo Mun. de Transporte e Trânsito - FMTT R$ 1.412.843,00
2.16.1 – Secretaria de Meio Ambiente R$ 15.285.708,00
2.16.2 – Fundo Mun. de Meio Ambiente - FUMMA R$ 233.743,00
2.17.1 – Sec. de Desen. Econômico e Turismo R$ 2.641.515,00
2.17.2 – Fundo Municipal de Turismo R$ 5,00
2.18.1 – Serviço Aut. de Água e Esgoto - SAAE R$ 147.744.335,00
2.19.1 – Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 481.598.785,00