Projeto enviado à Câmara inclui valor do benefício ao vencimento dos trabalhadores
Com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca da suspensão da gratificação que era concedida até o mês de junho a alguns servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sete Lagoas, o presidente da autarquia, Ronaldo Andrade, compareceu à Reunião Ordinária da Câmara realizada esta semana, atendendo à convocação exposta no Requerimento nº 364/2011 – apresentado pelos vereadores Dr. Caio Dutra (PMDB), Marcelo Freitas Lico (PMN), João Pena (PMDB), Milton Saraiva (PP), Reginaldo Tristeza (PSOL), Marcelo Cooperseltta (PMN), Dr. Celso Paiva (PT), Dr. Euro Andrade (PP) e Claudinei Dias (PT).
Dezenas de servidores da entidades lotaram o Plenário da Câmara durante o pronunciamento de Ronaldo Andrade, que relatou a cronologia dos acontecimentos desde 2009, ano em que assumiu a Presidência do SAAE. Acompanhado do procurador Geral do Município, Flávio Dumont, ele contou que na ocasião o benefício era pago a 49 servidores e foi detectada irregularidade no mesmo devido à revogação tácita do artigo 6º – que autorizava o pagamento – da Lei 1.031/64: “por este motivo, em meados de 2009 recebemos parecer jurídico do Conselho Municipal do SAAE, manifestando-se de forma contrária à concessão da gratificação”, informou. Ronaldo comunicou ainda que a Procuradoria do Município obteve o mesmo entendimento e solicitou abertura de processo administrativo pela autarquia, para avaliar cada caso de forma individual.
Por este motivo, Andrade disse que decidiu licitar a contratação de uma empresa para elaborar novo Plano de Cargos e Salários dos servidores, o que foi concluído em dezembro de 2010, mas ainda não foi submetido a votação pelos vereadores. “O nosso objetivo, com a criação do Plano, é suspender definitivamente o pagamento da gratificação e incluí-la ao salário, regulamentando a situação dos servidores que possuem cursos na área e têm direito ao benefício”, esclareceu.
“Funcionários não se manisfestaram”, diz presidente
Em contrapartida, o presidente do SAAE contou que no dia 02 de julho do corrente ano foram enviados ofícios aos 49 servidores que recebiam a gratificação, informando-os que o benefício seria suspenso e que os mesmos teriam um prazo de 30 dias para apresentarem suas defesas e solicitarem um parecer jurídico da autarquia: “entretanto, nenhum deles se manisfestou e em virtude disso, fizemos a suspensão no último dia 02 de agosto”, afirmou. Neste momento, os funcionários que assistiam ao pronunciamento no Plenário da Câmara repudiaram o que havia sido dito por Ronaldo Andrade.
Mesmo assim, o presidente continuou a sua explanação dizendo que em razão do tempo decorrido e diante da situação que continuava perdurando, solicitou à Procuradoria que fosse elaborado um Projeto de Lei substituindo o artigo revogado da Lei 1.031/64, mantendo o benefício: “para não acarretar nenhum prejuízo aos servidores, protocolamos ontem (15/08) na Câmara, Projeto de Lei que inclui o valor do benefício ao salário desses 49 funcionários. Também serão contemplados outros 42 trabalhadores que já haviam pedido a mesma gratificação e ainda não foram beneficiados devido a mencionada revogação”, afirmou. Ele estava se referindo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2011, que versa sobre este assunto. Se a proposição for aprovada, garantiu o presidente do SAAE, “pagaremos o benefício aos 91 servidores, criando uma situação legal entre todos”.
Porém, Ronaldo Andrade foi infeliz ao dizer que considera “insignificante para o SAAE” a quantia de R$ 9.378,00 que até então era paga mensalmente – em forma da gratificação – aos 49 trabalhadores, sustentando ainda que este valor “não representa nenhum impacto financeiro à autarquia”. Em virtude desta explanação, o vereador Dr. Caio Dutra criticou: “me espanta um agente político não se importar com uma quantia de mais de R$ 9 mil ao mês para os cofres públicos. Ao erário não se cabe esta colocação”, ponderou.
Para vereador, “falta diálogo entre autarquia e servidores”
Marcelo Cooperseltta (PMN) contestou as alegações feitas por Ronaldo Andrade e garantiu que foi encaminhado apenas um comunicado aos servidores informando que a gratificação seria suspensa, mas não foi dada oportunidade para que eles se manifestassem acerca do assunto: “falta diálogo e bom relacionamento entre a autarquia e os funcionários”, reforçou. O vereador questionou se, com a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara, os servidores receberão quantia retroativa ao mês de julho. Ronaldo respondeu que não, “mas espero que a proposição seja rapidamente aprovada para entrar em vigor ainda neste mês de agosto”. O edil Dr. Caio Dutra tranquilizou os trabalhadores afirmando que tão logo o Projeto seja submetido a apreciação pelos parlamentares, ele apresentará emenda retroagindo os efeitos da futura lei para o dia 1º de julho. Os demais vereadores presentes também fizeram declarações no mesmo sentido.
Por fim, Ronaldo Andrade destacou que nesses dois anos e meio em que está à frente do SAAE, sua conduta tem sido “pela legalidade, correção e justiça social”. Para ele, o problema ocorrido “precisava ser vivido” para que a autarquia solucionasse a questão e modificasse a lei no sentido de corrigir distorções e beneficiar a todos os servidores que têm direito à gratificação: “essas e outras situações serão corrigidas futuramente com o Plano de Cargos e Salários”, finalizou.
EDUCAÇÃO – Antes do pronunciamento de Ronaldo Andrade, a representante do Sind-UTE, Simone França, usou a Tribuna do Povo para elucidar a batalha dos servidores da Educação que continuam em greve em detrimento do não pagamento do piso salarial pela Prefeitura Municipal. Na oportunidade, Simone informou que o Sindicato representante da classe já tentou por várias vezes negociar com a Secretaria de Educação, mas sem êxito. De acordo com ela, ultimamente o secretário responsável pela pasta, Fernando Campos, sequer tem recebido os servidores para discutirem o tema. Importante destacar que mesmo com o protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 12/2011 – que beneficia os servidores do SAAE – a pauta do Executivo continua trancada até que o mesmo envie à Câmara proposição que soluciona o problema vivenciado pelos servidores da Educação. O objetivo é que ambos os projetos de Lei tramitem juntos.
Fonte: Secretaria Especial de Comunicação da Câmara
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